AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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Despacho SEI nº962/SPM/2019

Processo: 48051.002203/2019-80

Interessado(s): Agência Nacional de Mineração, Gerente Regional da ANM/AL

Destinatário(s): Procuradoria Federal Especializada

Senhor Procurador-Chefe,

Encaminho a Vossa Senhoria o presente processo para que seja providenciado o envio do Parecer Técnico Nº. 002/2019-GT-GER/AL  - constante do ANEXO (0579653) e (0580093), ao Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal - AL, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por José Antonio Alves dos Santos, Superintendente de Produção Mineral, em 16/09/2019, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, do art. 6º, do Decreto nº8.539/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 0595365 e o código CRC 08528C4F.